DESPACHO 567/2022 - 5� RELATORIA

1. Processo n�:	4693/2022
2. Classe/Assunto:	15.EXPEDIENTE 1.EXPEDIENTE - DEN�NCIA "AN�NIMA" OUVIDORIA 223.153.530.819, ACERCA DE POSS�VEL IRREGULARIDADE NO PREG�O PRESENCIAL N� 038/2022, CUJO OBJETO � A DIGITALIZA��O DE DOCUMENTOS.
3. Respons�vel(eis):	SHARLLES FERNANDO BEZERRA LIMA - CPF: 58602640110
4. Origem:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. �rg�o vinculante:	INSTITUTO DE GEST�O PREVIDENCI�RIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS

6.1. Cuida-se de queixa efetuada pelo sistema de Ouvidoria sob o n� 223.153.530.819, em que s�o relatadas poss�veis irregularidades no Preg�o Eletr�nico n� 38/2022�realizado pelo Instituto de Gest�o Previdenci�ria do Estado do Tocantins - IGEPREV, cujo objeto � a contrata��o de servi�os especializados para busca, organiza��o, digitaliza��o e processamento do acervo documental de todos os aposentados, instituidores de pens�o, militares dos quadros da reforma e da reserva e dos ex-servidores, mesmo os cessados, com o objetivo espec�fico de preparar e revisar a compensa��o financeira que trata a Lei 9.796/99 e o Decreto n� 10.188/2019.

6.2. Em s�ntese, o demandante anexa impugna��o ao edital, do dia 5/6/2022, dirigida ao pregoeiro da SEFAZ, por meio do qual alega a exist�ncia de v�cios na defini��o do objeto, restringindo � competitividade, poss�vel direcionamento da licita��o a apenas uma licitante e denotando indevida terceiriza��o da atividade fim do �rg�o, haja vista os trabalhados almejados pelo licitante (constante do item 2.2.12 do ato convocat�rio) conterem servi�os estranhos ao objeto licitado. Segundo aponta, as atividades abrangidas pelo termo de refer�ncia extrapolam os servi�os de digitaliza��o (j� objeto do Preg�o Eletr�nico 30/2022, com edital readequa��o/republicado), porquanto s�o relacionadas a auditorias�que, no entender do demandante, caracteriza terceiriza��o da atividade fim. Afirma que, no Preg�o Eletr�nico 38/2022, o servi�o de digitaliza��o � atividade acess�ria do objeto principal licitado. Atribui, ainda, ao certame irregularidade consistente em exig�ncia exorbitante, que, no seu entender, n�o teria�rela��o com a parte dos servi�os licitados tangentes �“digitaliza��o”, que limitaria o car�ter competitivo (constante no item 8.3.1‘b’ e no item 8.3.2 do edital). No entender do manifestante, tais exig�ncias contrariam o art. 30, incisos I, II e IV, ��1� e 3�, da Lei n� 8.666/93 (qualifica��o t�cnica). Acrescenta que os servi�os de digitaliza��o j� �objeto do Preg�o Eletr�nico n� 30/2022 e que o objeto do Preg�o Eletr�nico n� 38/2022 estaria embutindo (“mascarando”) a atividade fim de an�lises e auditorias dos benef�cios concedidos, como se fosse a contrata��o de uma empresa para digitaliza��o.

6.3. Em aprecia��o inicial, a CAENG manifesta-se pelo preenchimento dos requisitos de admissibilidade (I - mat�ria de compet�ncia deste TCE/TO sobre o assunto; II - exist�ncia de interesse p�blico no trato da suposta irregularidade - materialidade, risco para a unidade jurisdicionada, relev�ncia, interesse social; III - informa��o redigida em linguagem clara e objetiva; e IV – sufici�ncia de ind�cios concernentes � alegada irregularidade ou ilegalidade), raz�o pela qual opina pelo conhecimento da mat�ria como representa��o. Ademais, ao tratar do m�rito dos apontamentos, confirmou a eventual proced�ncia das alega��es, vez que, analisando o organograma do IGEPREV e as compet�ncias do IGEPREV definida na Lei 1.940/2008, � poss�vel verificar que h� de fato uma tentativa de terceiriza��o da atividade fim do IGEPREV. Questiona-se, tamb�m, da necessidade de tais pontos serem t�o extensos e complexos, pois, segundo organograma, o Instituto de Previd�ncia possui departamentos capazes de realizar todos os servi�os objetos do procedimento denunciado. Procedida essa avalia��o da mat�ria, a unidade t�cnica sugere, ao final, oficiar o gestor e respons�vel pelo certame para que expliquem as seguintes quest�es: a) tentativa de terceiriza��o da �rea fim do IGEPREV; b) quest�o da seguran�a do banco de dados do IGEPREV; c) exig�ncias desarrazoadas nos itens que tratam da qualifica��o t�cnica da proponente e qualifica��o t�cnica profissional da proponente; d) apresentem as raz�es f�ticas e jur�dicas para a defini��o do objeto da licita��o: contrata��o de servi�os especializados para busca, organiza��o, digitaliza��o e processamento de acervo documental, se estas s�o a��es ou objetos acess�rios.

6.4. Remetido o feito a esta Relatora, ainda em sede do procedimento de ouvidoria, anotou-se que os ind�cios de irregularidades no edital do Preg�o Eletr�nico n� 38/2022/IGEPREV-SEFAZ, cadastrado no SICAP/LCO, devem ser avaliados em procedimento espec�fico. Para tanto, determinou-se a remessa da demanda de ouvidoria � Coordenadoria de Protocolo Geral - COPRO�para que efetuasse a juntada dos documentos.

6.5. No entanto, aportando o presente expediente nesta Relatoria, observou-se que os documentos protocolizados pela COPRO est�o incompletos. Assim, visando �regulariza��o da ocorr�ncia, volva-se o feito � COPRO, para que realize o desentranhamento da mencionada documenta��o (constante no evento 1) e a juntada dos anexos da demanda de ouvidoria. Ap�s, retorne o expediente a esta Relatora�para exame das potenciais irregularidades no Preg�o Eletr�nico n� 38/2022�realizado pelo Instituto de Gest�o Previdenci�ria do Estado do Tocantins - IGEPREV.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,�GABINETE DA 5� RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias�21�do m�s de�junho�de�2022.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 5� RELATORIA Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO
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